Profissionais do Direito e suas Carreiras: Uma Análise à Luz do Novo Estatuto da OAB e da Mentoria Lawyer-to-Lawyer
Introdução
No exercício da advocacia, compreender as normas e regulamentações que norteiam a profissão é essencial. Uma questão relevante é a possibilidade de um(a) advogado(a) se associar simultaneamente a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia, além de poder atuar como consultor(a) jurídico(a).
Este artigo analisa essas possibilidades à luz do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia, destacando ainda a importância dos treinamentos de mentoria e coaching lawyer-to-lawyer, oferecidos pela Brain U Coaching, empresa de treinamentos sediada em São Paulo, S.P., Brasil, para guiar os profissionais de Direito em suas decisões de carreira.
Serão abordados neste artigo temas como a estrutura atual das sociedades de advocacia, a legislação atualizada do Estatuto da OAB, e a relevância da mentoria e do coaching no desenvolvimento profissional e no planejamento integrado de carreira do profissional jurídico moderno.
Estrutura das Sociedades de Advocacia, Regulamentação pela OAB e Atualizações
Para melhor compreensão do assunto, é importante primeiro diferenciar a) uma sociedade de advogados, de b) uma sociedade unipessoal de advocacia. Enquanto a primeira é composta por dois ou mais advogados associados para exercer a advocacia de forma conjunta, a segunda é constituída por um único advogado que atua individualmente sob a forma de pessoa jurídica.
O Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) estabelece as normas de conduta para os advogados no Brasil. De acordo com o artigo 15 do referido Estatuto, é permitido ao advogado – ou a advogada – se associar simultaneamente a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia, desde que respeitadas todas as normas éticas e regulamentares aplicáveis.
Art. 15. ………………………………………………………………………………………………….
§ 10. Cabem ao Conselho Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo.
Além disso, a nova redação do Artigo 15, par. 12, do Estatuto, introduzida pela Lei 14.365/2022, permite que tanto a sociedade de advogados quanto a sociedade unipessoal de advocacia utilizem espaços de uso individual, ou compartilhado, como sede, filial ou local de trabalho. Essa flexibilidade é permitida desde que sejam respeitadas as regras de sigilo previstas na legislação e no Estatuto e Código de Ética e Disciplina da OAB.
Art. 15. ………………………………………………………………………………………………….
§ 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.” (NR)
Essa mudança oferece aos profissionais do Direito mais opções na escolha de seus locais de trabalho, promovendo eficiência e colaboração, enquanto mantém a integridade e a confidencialidade necessárias à prática jurídica.
Com a sanção da Lei 14.365/2022 (que atualizou o Estatuto da OAB), agora também é possível a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas de modo verbal ou escrito, independentemente de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, conforme acordo entre advogado(a) e cliente. A competência sobre a prestação desse serviço e sobre os honorários cabe ao Conselho Federal da OAB, com sigilo resguardado e regulação disciplinar própria.
A Lei 14.365/22 promoveu mudanças significativas nas Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 13.105/15 (Código de Processo Civil), e modificou também o Decreto-Lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). As atualizações incluem disposições sobre a atividade privativa da advocacia, fiscalização, competência, prerrogativas, sociedades de advogados, advogado associado, honorários advocatícios, limites de impedimentos ao exercício da advocacia e suspensão de prazo no processo penal. Essas mudanças visam modernizar a prática da advocacia, oferecendo mais flexibilidade e oportunidades para os advogados.
Aqui, a nova redação, trouxe a possibilidade do(a) advogado(a) atuar como consultor(a) em outra banca de advocacia:
Art. 5º ………………………………………………………………………………………………….
§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários. (NR)
O novo Estatuto da OAB permite que os(as) advogados(as) prestem serviços de consultoria jurídica não apenas dentro da sua própria sociedade de advogados, mas também em outras bancas de advocacia. Isso significa que um advogado(a) pode ser contratado(a) por outras sociedades de advogados para fornecer consultoria especializada em questões jurídicas, sem que isso implique exclusividade ou vínculo empregatício com qualquer uma das bancas.
Neste sentido, temos a seguinte redação em destaque:
“Art. 17-A. O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.”
“Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.
Parágrafo único. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo:
I – qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente;
II – especificação e delimitação do serviço a ser prestado;
III – forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas;
IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços;
V – prazo de duração do contrato.
O progresso para os profissionais do Direito é evidente, proporcionando novas oportunidades de crescimento e diversificação na carreira.
Importância da Mentoria e Coaching no Desenvolvimento Profissional e Planejamento de Carreira
Para orientar e apoiar advogados(as) e consultores jurídicos nessa complexidade, e na respectiva tomada de decisão de seus movimentos de carreira, serviços de mentoria e coaching, como os oferecidos pela Brain U Coaching (BUC), desempenham um papel crucial.
A BUC utiliza, além do know-how de mentores e apoio de líderes do mercado, ferramentas de apoio avançadas e multiculturais, como a análise SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats) – conhecida também como análise FOFA (Fortalezas, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças) – e testes de perfil comportamental, além de técnicas de desenvolvimento de um plano de carreira assertivo (Business Plan – Career Guidance), para ajudar os profissionais a avaliarem suas posições no mercado, identificar oportunidades de crescimento, gerenciar ameaças em potencial e maximizar seus pontos fortes, sempre com foco no alcance de metas dentro de um timeline pre-estabelecido e revisado rotineiramente.
Essa abordagem estratégica facilita decisões mais assertivas na gestão de carreira e na tomada de decisões profissionais, especialmente em um cenário regulatório e de mercado em constante mudança.
Como a Brain U Coaching Facilitou Decisões Estratégicas? Alguns Exemplos*
Um exemplo notável – e recente – envolveu um advogado sênior, natural do Rio de Janeiro, que, após participar de um programa de coaching individual focado em melhorar sua gestão de tempo e tomada de decisões assertivas, optou por seguir com nossa equipe dentro de uma mentoria em Business Plan. Ele alcançou seu resultado almejado, que inicialmente parecia apenas uma ideia distante, e por vezes confusa. Utilizando a análise SWOT estratégica, o advogado pôde equilibrar sua atuação em diferentes sociedades de advogados e expandir suas atividades como consultor jurídico externo em outra Banca, agora de porte nacional. Essa abordagem estratégica permitiu que ele identificasse oportunidades específicas no mercado jurídico local e nacional, além de mitigar potenciais desafios, garantindo uma transição suave e ética para sua nova função consultiva.
Outro exemplo inspirador é o de uma advogada experiente de São Paulo que se mudou para Belo Horizonte para integrar uma nova banca de advocacia. Com o suporte da Brain U Coaching, ela utilizou a análise SWOT e outros assessments para destacar suas competências e adaptar seu plano estratégico ao novo mercado. Essa mentoria e coaching não só facilitaram sua integração bem-sucedida na nova banca, mas também permitiram que ela continuasse prestando consultoria jurídica para sua antiga banca em São Paulo. Com isso, ela expandiu sua atuação para outra região, desenvolveu sua rede profissional e habilidades, e enfrentou desafios com maior confiança. Este caso exemplifica como a mentoria e o coaching podem facilitar transições profissionais bem-sucedidas, ajudando a alcançar metas profissionais com ética e eficiência.
Conclusão
A possibilidade de associação simultânea a diferentes formas de sociedade de advogados, combinada com a atuação como consultor(a) jurídico(a) sob as novas disposições legais, oferece aos advogados e advogadas oportunidades significativas de crescimento e diversificação profissional. É essencial que essas práticas sejam conduzidas com integridade e responsabilidade ética, respeitando sempre as normas regulamentares estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O suporte de programas de mentoria e coaching, como os oferecidos pela Brain U Coaching, desempenha um papel fundamental na orientação e no sucesso dos profissionais do Direito moderno. Agora, te convidamos a explorar nossos serviços, como treinamentos e cursos online, para auxiliá-lo(a) em sua jornada de desenvolvimento profissional, com maior clareza na sua tomada de decisão. Vamos juntos!?
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*Para preservar a confidencialidade dos profissionais mencionados neste artigo, seus nomes estão sendo resguardados; esta medida visa garantir o sigilo das informações e o respeito à privacidade dos envolvidos.
Autoria de Fernanda Cristina Alem Freitas, sócia da Brain U Coaching, São Paulo, S.P., Brasil. Artigo originalmente publicado na plataforma LinkedIn.
